REsp 2198342 - ACORDAO

REsp 2198342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: analisou justificadamente a excepcional possibilidade de prestação de contas no próprio processo de busca e apreensão quando determinada por sentença transitada em julgado e examinou as provas trazidas pelo recorrente, concluindo que este não se desincumbiu do ônus probatório; assim, os embargos que visam ao reexame da matéria são incabíveis.

Parties
Embargante: BANCO PACCAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO PACCAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade excepcional de prestação de contas da venda extrajudicial no próprio processo de busca e apreensão quando determinada por sentença transitada em julgado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de provas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: analisou justificadamente a excepcional possibilidade de prestação de contas no próprio processo de busca e apreensão quando determinada por sentença transitada em julgado e examinou as provas trazidas pelo recorrente, concluindo que este não se desincumbiu do ônus probatório; assim, os embargos que visam ao reexame da matéria são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração