AREsp 2903621 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Acordo Homologado, Ação Civil Pública, Multas Por Embargos De Declaração, Abuso De Autoridade, Suscitação De Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF ao recurso especial/agravo
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)