REsp 2238088 - ACORDAO

REsp 2238088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme orientação pacificada, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente ao agravo interno negado unanimemente, exigindo-se decisão fundamentada sobre eventual abusividade; no caso concreto não houve conduta abusiva, motivo pelo qual manteve-se o afastamento da multa.

Parties
Embargante: WALLAVY ESTAMPARIA E TECELAGEM LTDA.; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Processuais, Art. 1.021 §4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Processuais Art. 1.021 §4º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

WALLAVY ESTAMPARIA E TECELAGEM LTDA.

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC é automática diante do não provimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme orientação pacificada, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente ao agravo interno negado unanimemente, exigindo-se decisão fundamentada sobre eventual abusividade; no caso concreto não houve conduta abusiva, motivo pelo qual manteve-se o afastamento da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que afastou a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.