AREsp 2922462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, incidindo a Súmula 283 do STF; e a pretensa necessidade de reexame probatório para alterar o resultado está vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda advertido que embargos reiterados com caráter protelatório poderão ensejar multa processual.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Ação Civil Pública, Acessibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões e obscuridades no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, incidindo a Súmula 283 do STF; e a pretensa necessidade de reexame probatório para alterar o resultado está vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda advertido que embargos reiterados com caráter protelatório poderão ensejar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual