AREsp 2973025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; ademais não ficou evidenciado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ILDA SIMÕES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nomeação De Inventariante Dativo, Animus Entre Herdeiros, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

ILDA SIMÕES (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa aptos a configurar violação do art. 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.791 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial impugna especificamente o óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; ademais não ficou evidenciado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intenção protelatória.