AREsp 3070664 - DECISAO

AREsp 3070664 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, qualificando a obrigação como solidária e afastando a necessidade de outorga uxória, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja alteração exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos visam apenas rediscutir o julgado e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: TEREZA FILTER SANGALLI; Interveniente Garantidor: ELOY VALENTIM SANGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Outorga Uxória, Interveniente Garantidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fiança Outorga Uxória Interveniente Garantidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA FILTER SANGALLI

Embargante

ELOY VALENTIM SANGALLI

Interveniente Garantidor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à inaplicabilidade de precedentes que pressupõem cláusula expressa de solidariedade
  2. 2 Incidência da exigência de outorga uxória diante da qualificação da obrigação como solidária
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, qualificando a obrigação como solidária e afastando a necessidade de outorga uxória, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja alteração exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos visam apenas rediscutir o julgado e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC