AREsp 3027759 - DECISAO

AREsp 3027759 - DECISAO

A inclusão de notas fiscais acrescidas em emenda à inicial após estabilização da lide configurou aditamento da causa de pedir e dos pedidos, devendo ser excluídas; essa exclusão reduziu o débito em montante superior a duzentos mil reais, caracterizando sucumbência parcial da exequente e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do princípio da causalidade, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada; não se aplica a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Embargante: RESOURCE AMERICANA LTDA.; Embargada: SOCIUM IT CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão monocrática e fixar honorários sucumbenciais em favor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Notas Fiscais, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Emenda À Inicial Notas Fiscais Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

RESOURCE AMERICANA LTDA.

Embargante

SOCIUM IT CONSULTORIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de novas notas fiscais após a citação configura mera correção formal (art. 801 CPC) ou aditamento do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Se cabe fixação ou majoração de honorários advocatícios em recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  3. 3 Se a redução do valor executado enseja condenação da exequente em honorários sobre o proveito econômico obtido pela executada

Ratio Decidendi

A inclusão de notas fiscais acrescidas em emenda à inicial após estabilização da lide configurou aditamento da causa de pedir e dos pedidos, devendo ser excluídas; essa exclusão reduziu o débito em montante superior a duzentos mil reais, caracterizando sucumbência parcial da exequente e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do princípio da causalidade, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada; não se aplica a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão monocrática e fixar honorários sucumbenciais em favor da embargante.

Orders

  • Integrar a decisão monocrática para consignar que a execução permanece adstrita aos limites da exordial original e que foram excluídas as notas fiscais indicadas
  • Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado das notas fiscais excluídas da execução), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC