REsp 2246060 - DECISAO

Tendo a parte embargante/agravante sido intimada para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias e não tendo cumprido a determinação, não se conhece do recurso de e-STJ fls. 1494/1498.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Não Atendimento À Determinação De Complementação Das Razões Recursais
Outcome: Não conheço do recurso de e-STJ fls. 1494/1498.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Prazo Processual, Não Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Prazo Processual Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Não Atendimento À Determinação De Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
2 Consequência do não atendimento da determinação de complementação (não conhecimento do recurso)
3 Possibilidade de conhecer embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a parte embargante/agravante sido intimada para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias e não tendo cumprido a determinação, não se conhece do recurso de e-STJ fls. 1494/1498.

Court Disposition

Não conheço do recurso de e-STJ fls. 1494/1498.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.