AREsp 3026101 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça impugnada exprimia apenas a insatisfação da parte com a aplicação da Súmula 115 do STJ, e não ficou demonstrado intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: MPD VENDAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MPD VENDAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração versus mera irresignação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 possibilidade de conhecimento de procuração juntada em autos conexos não apensados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça impugnada exprimia apenas a insatisfação da parte com a aplicação da Súmula 115 do STJ, e não ficou demonstrado intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.