AREsp 2883147 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, tendo decidido dentro dos limites da lide sobre o divisor e a base de cálculo das horas extras; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno é conhecido para negar provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Parties
Agravante: Bárbara Franco Martins; Agravado/recorrido: Município de Aparecida do Taboado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decisão Citra Petita, Princípio Da Adstrição (congruência), Cálculo De Horas Extras, Divisor Da Hora Extra, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decisão Citra Petita Princípio Da Adstrição (congruência) Cálculo De Horas Extras Divisor Da Hora Extra +2 more

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Parties

Bárbara Franco Martins

Agravante

Município de Aparecida do Taboado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de decisão citra petita versus inovação recursal
  3. 3 Definição do divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras (175, 200, 220 ou 210)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, tendo decidido dentro dos limites da lide sobre o divisor e a base de cálculo das horas extras; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno é conhecido para negar provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.