AREsp 2987385 - DECISAO

AREsp 2987385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a apelação não apresentou fundamentação específica exigida pelo art. 1.010 do CPC, de modo que o efeito devolutivo do art. 1.013 do CPC limita-se aos pontos efetivamente devolvidos; não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; e não se aplicou multa por caráter protelatório, pois a interposição do recurso legalmente previsto não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LEILA CRISTINA CROCETA HESMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo, Fundamentação Da Apelação, Art. 1.010 CPC, Art. 1.013 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Fundamentação Da Apelação Art. 1.010 CPC Art. 1.013 CPC Art. 1.026 § 2º CPC Súmula 543/stj

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Parties

LEILA CRISTINA CROCETA HESMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alcance do efeito devolutivo do art. 1.013 do CPC
  3. 3 exigência de fundamentação específica na apelação conforme art. 1.010 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a apelação não apresentou fundamentação específica exigida pelo art. 1.010 do CPC, de modo que o efeito devolutivo do art. 1.013 do CPC limita-se aos pontos efetivamente devolvidos; não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; e não se aplicou multa por caráter protelatório, pois a interposição do recurso legalmente previsto não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa por caráter protelatório.