AREsp 2979876 - DECISAO

AREsp 2979876 - DECISAO

Os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem reduzir o percentual de retenção, mas visam sanar contradição entre fundamentação e dispositivo; houve contradição porque a fundamentação limitou a retenção aos valores efetivamente pagos conforme Súmula 543/STJ, enquanto o dispositivo remeteu genericamente à cláusula contratual, podendo gerar interpretação equivocada. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que a retenção de 20% incide exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos, mantendo-se o percentual decidido e os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: VILMARA ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, fixando expressamente que a retenção de 20% incide exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos, mantidos os demais termos da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Base De Cálculo, Retenção De Comissão De Corretagem, Prescrição, IPTU, ITU
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Parties

VILMARA ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à base de cálculo da retenção
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do percentual de retenção por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da retenção apenas sobre valores efetivamente pagos conforme Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem reduzir o percentual de retenção, mas visam sanar contradição entre fundamentação e dispositivo; houve contradição porque a fundamentação limitou a retenção aos valores efetivamente pagos conforme Súmula 543/STJ, enquanto o dispositivo remeteu genericamente à cláusula contratual, podendo gerar interpretação equivocada. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que a retenção de 20% incide exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos, mantendo-se o percentual decidido e os demais termos da decisão.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, fixando expressamente que a retenção de 20% incide exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos, mantidos os demais termos da decisão.

Orders

  • Retenção de 20% incide exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos.
  • Intimem-se.