AREsp 3000085 - DECISAO

AREsp 3000085 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao enfrentamento das teses processuais relacionadas aos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para complementar a fundamentação; entretanto, mantido o entendimento de que não houve decisão surpresa e que a aplicação do art. 290 do CPC ao litisconsorte omisso, em razão da não complementação das custas após revogação da gratuidade, foi procedente, não havendo efeitos modificativos na decisão.

Parties
Embargante: MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para complementar a fundamentação quanto às teses processuais dos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Litisconsórcio, Princípio Do Contraditório, Limites Da Lide
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Custas Processuais Gratuidade De Justiça Litisconsórcio Princípio Do Contraditório Limites Da Lide

Case Brief

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Parties

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses processuais dos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 290 do CPC e cancelamento da distribuição por não complementação de custas
  3. 3 possível decisão surpresa e limites objetivos do pedido no agravo estadual

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao enfrentamento das teses processuais relacionadas aos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para complementar a fundamentação; entretanto, mantido o entendimento de que não houve decisão surpresa e que a aplicação do art. 290 do CPC ao litisconsorte omisso, em razão da não complementação das custas após revogação da gratuidade, foi procedente, não havendo efeitos modificativos na decisão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para complementar a fundamentação quanto às teses processuais dos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Intimem-se.