AREsp 2979876 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões: aplicou a Súmula 543/STJ e o REsp 1.723.519 para restabelecer o percentual contratual de retenção em 20%, reconheceu a prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem conforme o Tema 938/STJ, e não conheceu os pedidos relativos a IPTU e ITU por inovação recursal e ausência de alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, fundamentos que são suficientes e não foram impugnados; ainda, não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito e não se aplica multa por mera interposição do recurso.

Parties
Embargante: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Retenção Contratual, Súmula 543/stj, Tema 938/stj, Inovação Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Retenção Contratual Súmula 543/stj Tema 938/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição referente à subsunção aos precedentes do STJ e aos limites da Súmula 543/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual de retenção contratual
  3. 3 prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem (Tema 938/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões: aplicou a Súmula 543/STJ e o REsp 1.723.519 para restabelecer o percentual contratual de retenção em 20%, reconheceu a prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem conforme o Tema 938/STJ, e não conheceu os pedidos relativos a IPTU e ITU por inovação recursal e ausência de alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, fundamentos que são suficientes e não foram impugnados; ainda, não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito e não se aplica multa por mera interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.