AREsp 2864679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundou-se em premissa fática expressa de que o Tribunal de origem exigiu dilação probatória para as teses de nulidade da fiança e ilegitimidade passiva, de modo que o reexame do acervo fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO MANOEL SOARES SENS; Embargante: GUILHERME RODOLFO SOARES SENS; Embargante: MARIA NAZARE SOARES SENS; Embargante: MARIA MANUELA SOARES SENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MANOEL SOARES SENS

Embargante

GUILHERME RODOLFO SOARES SENS

Embargante

MARIA NAZARE SOARES SENS

Embargante

MARIA MANUELA SOARES SENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em erro material ou vícios do art. 1.022 do CPC/2015 ao afirmar que o Tribunal de origem considerou necessária dilação probatória para as teses de nulidade da fiança e ilegitimidade passiva dos herdeiros
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundou-se em premissa fática expressa de que o Tribunal de origem exigiu dilação probatória para as teses de nulidade da fiança e ilegitimidade passiva, de modo que o reexame do acervo fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados