AREsp 3009395 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs fundamentos claros e fundamentados em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções legais, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Canabidiol, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Canabidiol Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência e súmulas do STJ (ex.: Súmula n. 182/STJ, Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs fundamentos claros e fundamentados em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções legais, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.