AREsp 3135642 - DECISAO

AREsp 3135642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO enfrentou objetivamente as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos ministeriais buscavam mera rediscussão do julgado; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: NOEL GARCIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Nulidade Processual, Dúvida Razoável, Ônus Da Prova, Interceptação Telefônica, Absolvição, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

NOEL GARCIA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por suposta omissão/obscuridade no acórdão do TJGO
  2. 2 Se o acórdão do TJGO enfrentou objetivamente as questões suscitadas ou se os embargos apontavam mera rediscussão
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação versus reconhecimento da dúvida razoável que impõe absolvição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO enfrentou objetivamente as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos ministeriais buscavam mera rediscussão do julgado; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.