AREsp 2922949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos indicados; as alegadas questões foram apreciadas pelo tribunal de origem ou eram dispensáveis (por exemplo, cláusula contratual de rescisão automática quanto ao art. 95 do Estatuto da Terra), a pretensão dos embargantes era, na prática, reformar o acórdão por via inadequada (intuito infringente), o laudo pericial é meio de prova e não se subsume ao conceito de fato superveniente do art. 493 do CPC, e, portanto, foram corretamente aplicados os impedimentos das Súmulas nº 211/STJ, nº 283/STF, nº 284/STF e nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: APOIO AGROPECUÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO; Embargantes: RUBENS CARLOS PEIXOTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do CPC, Art. 95 Do Estatuto Da Terra, Art. 550 Do CPC, Litigância De Má Fé, Ação De Exigir Contas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

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Parties

APOIO AGROPECUÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO

Embargantes

RUBENS CARLOS PEIXOTO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Caracterização do laudo pericial como fato superveniente para fins do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos indicados; as alegadas questões foram apreciadas pelo tribunal de origem ou eram dispensáveis (por exemplo, cláusula contratual de rescisão automática quanto ao art. 95 do Estatuto da Terra), a pretensão dos embargantes era, na prática, reformar o acórdão por via inadequada (intuito infringente), o laudo pericial é meio de prova e não se subsume ao conceito de fato superveniente do art. 493 do CPC, e, portanto, foram corretamente aplicados os impedimentos das Súmulas nº 211/STJ, nº 283/STF, nº 284/STF e nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de APOIO AGROPECUÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO
  • Rejeitar os embargos de declaração de RUBENS CARLOS PEIXOTO E OUTROS