AREsp 3057879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisar o percentual de 5% fixado para a penhora sobre o faturamento exigiria reexame do conjunto probatório, sendo cabível a aplicação da Súmula nº 7/STJ, e não a via dos embargos de declaração destinada apenas a aclarar vícios específicos.

Parties
Embargante: KANEMASA IDEMORI JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Penhora Sobre O Faturamento, Artigos 805 E 866, § 1º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Penhora Sobre O Faturamento Artigos 805 E 866, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

KANEMASA IDEMORI JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas nos embargos de declaração
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 805 e 866, § 1º, do CPC em face do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisar o percentual de 5% fixado para a penhora sobre o faturamento exigiria reexame do conjunto probatório, sendo cabível a aplicação da Súmula nº 7/STJ, e não a via dos embargos de declaração destinada apenas a aclarar vícios específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.