AREsp 2923792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado, não demonstrando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; algumas teses invocadas configuraram inovação recursal, incabível na via, e as matérias requereriam reexame fático-probatório sujeitando-se à Súmula n. 7 do STJ, além de se constatar a pertinência da aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por impertinência temática
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado, não demonstrando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; algumas teses invocadas configuraram inovação recursal, incabível na via, e as matérias requereriam reexame fático-probatório sujeitando-se à Súmula n. 7 do STJ, além de se constatar a pertinência da aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa por embargos de declaração.