AREsp 2902311 - ACORDAO

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O acórdão embargado está suficientemente fundamentado ao explicitar a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (com base nos arts. 932 e 1.021 do CPC e art. 253 do RISTJ) e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos limitam-se a manifestar irresignação com o resultado e a reabrir debate sobre matérias de admissibilidade já examinadas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos de declaração configuram mera irresignação recursal.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado ao explicitar a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (com base nos arts. 932 e 1.021 do CPC e art. 253 do RISTJ) e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos limitam-se a manifestar irresignação com o resultado e a reabrir debate sobre matérias de admissibilidade já examinadas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.