AREsp 2966786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de tentativa de rediscussão do acórdão e não de omissão, contradição ou obscuridade, sendo também inaplicável o reexame fático por força da Súmula n. 7 do STJ; optou-se por não aplicar multa por não se tratar de ato protelatório.

Parties
Recorrida: Braskem S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Abuso De Autoridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

Braskem S.A

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de tentativa de rediscussão do acórdão e não de omissão, contradição ou obscuridade, sendo também inaplicável o reexame fático por força da Súmula n. 7 do STJ; optou-se por não aplicar multa por não se tratar de ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por embargos de declaração.