AREsp 3050463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência mostrou intuito infringente e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer da pretensão e, assim, não havendo vício a ser sanado, negar provimento aos embargos.

Parties
Embargante: J. A. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J. A. B.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecer de agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência mostrou intuito infringente e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer da pretensão e, assim, não havendo vício a ser sanado, negar provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil