AREsp 3029819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a irresignação buscava reformar o julgado em vez de aclarar obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; e não se verificou, no momento, o caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: ROGERIO GOMES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Impossibilidade De Exame De Dispositivo Constitucional Pelo STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Impossibilidade De Exame De Dispositivo Constitucional Pelo STJ Multa Por Recurso Protelatório Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROGERIO GOMES SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a irresignação buscava reformar o julgado em vez de aclarar obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; e não se verificou, no momento, o caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa pleiteada nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório