AREsp 2963745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão, e os aclaratórios traduzem mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito ou de suprir deficiência de impugnação específica já preclusa, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: FERNANDO BARQUET RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARQUET RABELO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo interno padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se embargos de declaração podem suprir deficiência de dialeticidade já consumada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão, e os aclaratórios traduzem mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito ou de suprir deficiência de impugnação específica já preclusa, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada e os honorários anteriormente fixados