AREsp 2839702 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: já havia majoração dos honorários sucumbenciais em decisão monocrática, e, além disso, a jurisprudência do STJ firmou que não cabe majoração de honorários quando da apreciação de agravo interno ou embargos por não inaugurar nova instância.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DIS TRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DIS TRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de majoração de honorários quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 limitação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: já havia majoração dos honorários sucumbenciais em decisão monocrática, e, além disso, a jurisprudência do STJ firmou que não cabe majoração de honorários quando da apreciação de agravo interno ou embargos por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.