AREsp 3087339 - DECISAO

AREsp 3087339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da proporcionalidade da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo manifesta exorbitância do valor fixado pelo Tribunal de origem (reduzido para R$ 500.000,00).

Parties
Embargante: VALÉRIA DOS SANTOS CARNEIRO; Embargante: FLÁVIA DOS SANTOS CARNEIRO RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DOS SANTOS CARNEIRO

Embargante

FLÁVIA DOS SANTOS CARNEIRO RUAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à redução da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame fático (invocação do Tema Repetitivo 706/STJ e AREsp nº 650.536/RJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da proporcionalidade da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo manifesta exorbitância do valor fixado pelo Tribunal de origem (reduzido para R$ 500.000,00).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.