REsp 2246224 - DECISAO

REsp 2246224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão embargada enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre devolução de valores e termo inicial da prescrição, de modo que os embargos revelaram intuito infringente e mera tentativa de rediscussão, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO VITORINO NETO; Embargada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Repetição De Indébito, Servidor Militar Estadual, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Prescrição, Termo Inicial No Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 518/stj, Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Repetição De Indébito Servidor Militar Estadual Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores +8 more

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Parties

ROBERTO VITORINO NETO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicação do art. 515, inciso I, do CPC e existência de título executivo judicial
  3. 3 natureza alimentar das verbas e aplicação do art. 1.707 do Código Civil e do §1º do art. 100 da Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão embargada enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre devolução de valores e termo inicial da prescrição, de modo que os embargos revelaram intuito infringente e mera tentativa de rediscussão, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.