REsp 2252562 - DECISAO

REsp 2252562 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter enfrentado a alegada divergência jurisprudencial sobre a matéria, sendo necessário suprir essa omissão mediante acolhimento dos embargos de declaração; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BRENO HENRIQUE CANEGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

BRENO HENRIQUE CANEGUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF no não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando há óbices de admissibilidade pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter enfrentado a alegada divergência jurisprudencial sobre a matéria, sendo necessário suprir essa omissão mediante acolhimento dos embargos de declaração; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração, para suprir a omissão indicada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se