AREsp 3040684 - DECISAO

AREsp 3040684 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão anterior corretamente identificou o proveito econômico das recorrentes — exclusão da sujeição direta do patrimônio ao débito locatício em razão da nulidade da fiança por ausência de outorga conjugal — benefício mensurável que autoriza aplicação do art. 85, § 2º, do CPC; assim, na esteira do Tema 1.076/STJ, afasta-se a equidade e fixa-se o percentual de honorários no mínimo legal (10%), sendo improcedente a alegação de omissão ou obscuridade sobre eventual responsabilidade de terceiros, cuja análise foi separada.

Parties
Embargante: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Fiança Sem Outorga Conjugal, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Fiança Sem Outorga Conjugal Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de proveito econômico decorrente da nulidade da fiança por ausência de outorga conjugal
  2. 2 se a responsabilidade dos sócios afastaria o benefício econômico reconhecido
  3. 3 aplicação do Tema 1.076/STJ e afastamento da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão anterior corretamente identificou o proveito econômico das recorrentes — exclusão da sujeição direta do patrimônio ao débito locatício em razão da nulidade da fiança por ausência de outorga conjugal — benefício mensurável que autoriza aplicação do art. 85, § 2º, do CPC; assim, na esteira do Tema 1.076/STJ, afasta-se a equidade e fixa-se o percentual de honorários no mínimo legal (10%), sendo improcedente a alegação de omissão ou obscuridade sobre eventual responsabilidade de terceiros, cuja análise foi separada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.