AREsp 3202951 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: na avaliação do Tribunal, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 7 e a questão do prequestionamento), exigência que impede o exame de mérito do recurso especial e não pode ser suprida por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANDERSON NUNES DAL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Pressupostos Recursais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON NUNES DAL SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: na avaliação do Tribunal, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 7 e a questão do prequestionamento), exigência que impede o exame de mérito do recurso especial e não pode ser suprida por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se