AREsp 2963920 - DECISAO

AREsp 2963920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte estadual fundamentou-se em preceito constitucional (art. 5º, XXIV, CF/88) reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito de desapropriação, fundamento este não impugnado que atrai a aplicação das Súmulas 126/STJ e 283/STF; admitir a tese contrária exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Natureza Extraconcursal De Crédito De Desapropriação, Súmula 7/stj, Súmulas 126/stj E 283/stf, Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Natureza Extraconcursal De Crédito De Desapropriação Súmula 7/stj Súmulas 126/stj E 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 natureza extraconcursal dos créditos oriundos de ação de desapropriação
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF por fundamento constitucional e infraconstitucional não atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte estadual fundamentou-se em preceito constitucional (art. 5º, XXIV, CF/88) reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito de desapropriação, fundamento este não impugnado que atrai a aplicação das Súmulas 126/STJ e 283/STF; admitir a tese contrária exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2, do CPC