AREsp 3084465 - DECISAO

AREsp 3084465 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais, impondo à parte recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita, e determinar o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Assistência Judiciária Gratuita Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Embargante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais, impondo à parte recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita, e determinar o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos para sanar a omissão apontada.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.