AREsp 3170428 - DECISAO

AREsp 3170428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido pelo recorrente envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); os embargos de declaração apenas sanaram erro material quanto à menção da ausência de contrarrazões, sem alterar a impossibilidade de reexame fático-probatório que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIO DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros Colaterais, Decisão Extra Petita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Colaterais Decisão Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIO DE OLIVEIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão quanto à indicação de ausência de contrarrazões
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por habilitação de herdeiros colaterais sem pedido de anulação da escritura pública declaratória de convivência marital ou da certidão de matrimônio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido pelo recorrente envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); os embargos de declaração apenas sanaram erro material quanto à menção da ausência de contrarrazões, sem alterar a impossibilidade de reexame fático-probatório que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0090660-82.2024.8.16.0000.
  • Publique-se.