REsp 2199480 - DECISAO

REsp 2199480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; houve perda superveniente do objeto em razão da procedência da ação rescisória que desconstituiu o título executivo (AgInt no REsp n. 1.585.353/DF), e a matéria relativa à condenação em honorários (Tema 1.399/STJ) não se aplica porque a embargante não foi condenada em honorários em primeiro grau, tornando impossível qualquer majoração determinada em grau de apelação.

Parties
Embargante: Antônio Bezerra da Silva Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação, Efeito Suspensivo Do Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação Efeito Suspensivo Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Antônio Bezerra da Silva Filho e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 perda do objeto do recurso em razão de ação rescisória que desconstituiu o título executivo (AgInt no REsp n. 1.585.353/DF)
  3. 3 incidência do Tema 1.399/STJ sobre condenação em honorários na execução extinta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; houve perda superveniente do objeto em razão da procedência da ação rescisória que desconstituiu o título executivo (AgInt no REsp n. 1.585.353/DF), e a matéria relativa à condenação em honorários (Tema 1.399/STJ) não se aplica porque a embargante não foi condenada em honorários em primeiro grau, tornando impossível qualquer majoração determinada em grau de apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.