AREsp 2862921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais (natureza do factoring, risco do inadimplemento e cautelas do faturizador), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque as teses que exigiriam reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ICONE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Factoring, Ônus Da Prova, Direito De Regresso, Títulos Executivos Extrajudiciais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Factoring Ônus Da Prova Direito De Regresso Títulos Executivos Extrajudiciais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ICONE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao ônus da prova do negócio subjacente das duplicatas
  2. 2 existência de omissão quanto à aplicação dos arts. 295 e 296 do CC e ao direito de regresso
  3. 3 possível contradição na atribuição do ônus da prova, na aplicação de exceções pessoais e na análise do art. 294 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais (natureza do factoring, risco do inadimplemento e cautelas do faturizador), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque as teses que exigiriam reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC