AREsp 3042360 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões e contradições não se demonstraram presentes; rever a proporcionalidade da cláusula penal ou verificar ocorrência de julgamento extra petita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto, não houve violação do art. 1.022 do CPC e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOHNNY DEPOLI NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Reconvenção, Cláusula Penal, Dano Moral, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Reconvenção Cláusula Penal +4 more

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Parties

JOHNNY DEPOLI NUNES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 coexistência de reconhecimento de dano moral e afastamento da cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões e contradições não se demonstraram presentes; rever a proporcionalidade da cláusula penal ou verificar ocorrência de julgamento extra petita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto, não houve violação do art. 1.022 do CPC e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.