AREsp 2952619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios refletiam mera irresignação da parte e não são meio para rediscutir o mérito nem para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicação também do entendimento da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VIAMONT ECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

VIAMONT ECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios alegados ou se consistem em mera irresignação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios refletiam mera irresignação da parte e não são meio para rediscutir o mérito nem para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicação também do entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados