AREsp 2844497 - ACORDAO

AREsp 2844497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo a 'Tema de Tribunal' (discussão sobre Súmulas 5 e 7 insuficiente), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; e em razão do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ED TRANSPORTES LTDA.; Embargado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Tema De Tribunal, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 51 E 52)
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Tema De Tribunal Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais Código De Defesa Do Consumidor (arts. 51 E 52)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ED TRANSPORTES LTDA.

Embargante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo a 'Tema de Tribunal'
  3. 3 relevância da discussão sobre Súmulas 5 e 7 para afastar óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo a 'Tema de Tribunal' (discussão sobre Súmulas 5 e 7 insuficiente), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; e em razão do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ED TRANSPORTES LTDA.
  • Condenar ED TRANSPORTES LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.