AREsp 2846245 - ACORDAO

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Parties
Embargante: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Multa, Autuação Por Comércio De Produtos Fora Do Prazo De Validade, Súmula N. 7 Do STJ, Decreto Regulamentar, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Multa Autuação Por Comércio De Produtos Fora Do Prazo De Validade Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em decreto regulamentar