AREsp 2906303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 83/STJ e, quanto à tese sobre termo inicial da prescrição, sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 83/STJ e, quanto à tese sobre termo inicial da prescrição, sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.