AREsp 3026897 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar acolhimento dos aclaratórios, e os embargos não podem servir para inovar ou rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Inaplicabilidade alegada da Súmula 83/STJ
3 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (multa requerida pelo embargado não imposta)