AREsp 2851336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado era suficientemente fundamentado e consignou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem relativos à aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ, determinando assim a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 518/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado era suficientemente fundamentado e consignou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem relativos à aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ, determinando assim a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração