AREsp 3061353 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado e a alteração de suas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não há vício de prestação jurisdicional que justifique acolhimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargantes: MONTAG CONSTRUÇÕES E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA. e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Reexame Fático Probatório, Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
MONTAG CONSTRUÇÕES E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA. e outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados
- 2 desconsideração inversa da personalidade jurídica e requisitos para sua aplicação
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado e a alteração de suas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não há vício de prestação jurisdicional que justifique acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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