AREsp 2917933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que os esclarecimentos prestados no acórdão demonstraram que o recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade e os embargos limitaram-se a repetir argumentos já apreciados; adicionalmente, dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistirem atos protelatórios ou conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que os esclarecimentos prestados no acórdão demonstraram que o recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade e os embargos limitaram-se a repetir argumentos já apreciados; adicionalmente, dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistirem atos protelatórios ou conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.