REsp 2195935 - ACORDAO

REsp 2195935 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro, fundamentado e não padecia de omissão suscetível de correção pelos embargos; manteve-se o entendimento de que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre bem de família, por sua impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Indisponibilidade De Bens Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Ineficácia de medida de indisponibilidade sobre bem de família em razão da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro, fundamentado e não padecia de omissão suscetível de correção pelos embargos; manteve-se o entendimento de que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre bem de família, por sua impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que deu provimento ao recurso especial do particular, determinando que não recaia a medida de indisponibilidade sobre o bem de família (imóvel de matrícula 30.014).