AREsp 2987458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve demonstração de falha sistêmica oficial que configurasse justa causa para afastar a intempestividade, sendo as indicações do sistema eletrônico meramente auxiliares e incumbindo ao advogado o dever de diligência na contagem dos prazos.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico Dos Tribunais, Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem Dos Prazos, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Dos Tribunais Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem Dos Prazos Honorários Advocatícios Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do advogado pela contagem dos prazos e possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve demonstração de falha sistêmica oficial que configurasse justa causa para afastar a intempestividade, sendo as indicações do sistema eletrônico meramente auxiliares e incumbindo ao advogado o dever de diligência na contagem dos prazos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e que majorou honorários advocatícios