AREsp 2883483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficientemente clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As alegações trazidas nos aclaratórios constituem mera reiteração da inconformidade com o resultado e implicariam rediscussão do mérito, exigindo reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não há vício processual a ser sanado.

Parties
Embargante/agravante: MIRTIS MARIA CAMPANHARO GALLON; Embargante/agravante: AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA e outros; Embargada/agravada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Distribuição De Combustíveis, Fiança, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Distribuição De Combustíveis Fiança Exceção Do Contrato Não Cumprido Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIRTIS MARIA CAMPANHARO GALLON

Embargante/agravante

AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA e outros

Embargante/agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Embargada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade da fiadora
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficientemente clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As alegações trazidas nos aclaratórios constituem mera reiteração da inconformidade com o resultado e implicariam rediscussão do mérito, exigindo reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não há vício processual a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados