AREsp 2928006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pensionamento do grupo familiar e à aplicação dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e da capacidade econômica da empresa na fixação do valor da indenização e dos danos morais, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação. Quanto à matéria relativa à Lei n. 14.905/2024 e ao índice de atualização monetária (SELIC vs IPCA), constatou-se ausência de prequestionamento e inovação recursal, razão pela qual não se conheceu dessas matérias no âmbito do recurso especial.

Parties
Embargante: LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Inovação Recursal, Pensionamento Do Grupo Familiar, Danos Morais, Capacidade Econômica Da Empresa, Súmulas E Temas Jurisdicionais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária Inovação Recursal Pensionamento Do Grupo Familiar +3 more

Case Brief

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Parties

LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024 sobre juros de mora e índice de atualização monetária
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do índice de atualização monetária e da aplicação da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 inovação recursal por não ter sido a tese deduzida nas razões de apelação ou nos embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pensionamento do grupo familiar e à aplicação dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e da capacidade econômica da empresa na fixação do valor da indenização e dos danos morais, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação. Quanto à matéria relativa à Lei n. 14.905/2024 e ao índice de atualização monetária (SELIC vs IPCA), constatou-se ausência de prequestionamento e inovação recursal, razão pela qual não se conheceu dessas matérias no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração opostos por LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração quanto ao valor da indenização, considerando o pensionamento do grupo familiar e os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica da LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.