AREsp 3003603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reenquadramento fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Medida Cautelar De Arresto, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar De Arresto Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reenquadramento fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelos dispositivos aplicáveis.